Nesta reportagem, você vai entender:

• Os principais pontos da proposta
• As justificativas apresentadas pelo governo
• O que dizem os representantes contrários ao projeto
• Os possíveis reflexos nos preços das corridas
• A tramitação do projeto, que passará por Câmara e no Senado
• Julgamento no STF

A proposta foi enviada na última segunda-feira (4) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional. A ideia, conforme disse o presidente durante a cerimônia de apresentação da proposta, é manter a “autonomia” dos motoristas com um “mínimo de garantia” trabalhista.

Os pontos mais importantes do projeto são os seguintes:

• ➡️ jornada de trabalho poderá chegar a 12 horas por plataforma;
• ➡️ motorista que cumprir 8 horas diárias não poderá receber menos do que R$ 1.412;
• ➡️ criação da categoria "trabalhador autônomo por plataforma";
• ➡️ mulheres terão acesso a direitos previdenciários previstos no Auxílio Maternidade;
• ➡️ o motorista poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade;
• ➡️ haverá um sindicato da categoria;
• ➡️ transparência sobre as regras de oferta de viagens;
• ➡️ trabalhador deverá ter remuneração mínima;
• ➡️ a hora trabalhada deverá ter valor mínimo de R$ 32,10.

Além disso, as novas regras não significam vínculo de trabalho entre os motoristas e os aplicativos. Então, eles não estarão enquadrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Essa é uma demanda da categoria porque elimina a possibilidade de trabalho exclusivo para uma só plataforma.

O governo diz que os trabalhadores são unânimes na reivindicação por direitos, pois não possuem salário mínimo e benefícios trabalhistas, estão sujeitos a jornadas extensas de trabalho e não têm cobertura previdenciária em casos de afastamentos por doença.

Caso o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, os motoristas entram na categoria "trabalhador autônomo por plataforma" e todos os direitos propostos pelo governo passam a valer.

Por outro lado, os motoristas passam também a contribuir com o INSS, para que estejam segurados pela Previdência Social. As empresas também terão que contribuir com um percentual para cada trabalhador.

Veja o modelo abaixo.

• Os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição;
• As empresas que comandam os apps, 20% de contribuição.

O governo calcula arrecadar quase R$ 280 milhões para a Previdência. Para especialistas ouvidos pelo g1, a contribuição pode aumentar o preço das corridas, já que motoristas e empresas não estarão dispostas a incorporar o gasto a mais com impostos. (saiba mais abaixo)

A proposta apresentada pelo governo dividiu inclusive representantes da categoria. Apesar da presença de sindicatos e representantes das empresas no grupo de trabalho que formatou o projeto, associações reclamaram de exclusão nos debates.

"Questionamos o governo: por que apenas os sindicatos foram chamados, sendo que eles não representam a classe dos motoristas? [...] Agora, as associações estão trabalhando no Congresso para alterar o texto", disse Eduardo Lima de Souza, presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (Amasp).

Pelo menos três principais pontos são fortemente criticados.

• ➡️ Jornada de trabalho

Motoristas e representantes críticos à proposta afirmam que a menção à jornada de trabalho representa perda de autonomia.

A Amasp diz que os profissionais que atuam em apps de transporte podem trabalhar por 12 horas em cada empresa, de acordo com as regras atuais. Uma limitação da carga, portanto, reduziria a margem para aqueles que precisam trabalhar mais.

A categoria se preocupa com uma possível necessidade de acordo coletivo para que se cumpra mais do que as 8 horas definidas pelo governo para o salário mínimo. Pela regra, motorista que cumprir a jornada básica diária não poderá receber menos do que R$ 1.412. Mas dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que os motoristas de app tiveram renda média de R$ 2.454 em 2022.

• ➡️ Pagamento mínimo por hora

A avaliação de representantes dos motoristas é de que o montante final de R$ 32,10 por hora proposto pelo governo não cobre os custos com gasolina e manutenção do carro.

Segundo o projeto, o valor foi pensado para dois quesitos principais: R$ 24,07 para cobrir gastos com internet do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. Já os R$ 8,03 restantes seriam uma remuneração correspondente a 25% da hora trabalhada.

O receio também é que a mudança possa abrir brecha para que as empresas diminuam os valores repassados aos motoristas pelas corridas, seguindo a política de valor mínimo na lei.

"Quando a categoria for criticar a empresa por conta do repasse, vão justificar que estão cumprindo com a obrigação", supõe o presidente da Amasp, Eduardo de Souza.

Hoje, os motoristas não têm clareza das políticas de repasse, e estão sujeitos a critérios estabelecidos pelas empresas do quanto serão remunerados. Por isso, há o temor de que um valor abaixo do que o necessário, estabelecido em lei, vire um argumento para repasses menores.

• ➡️ Previdência Social

Motoristas também reclamam do valor da contribuição previdenciária estabelecida no projeto, de 7,5%. O argumento é que a medida tira o direito de escolha sobre o formato de contribuição.

Muitos motoristas optam, por exemplo, por se tornarem MEIs (Microempreendedores Individuais) e seguirem as regras da modalidade. Atualmente, a contribuição mensal para o MEI é de R$ 70,60.

É por meio do pagamento em dia dessa contribuição mensal que o MEI garante benefícios previdenciários como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade.

"O MEI abre oportunidade para comprarmos veículos novos com desconto, por conta do CNPJ, além de garantir créditos em postos de combustíveis e peças com valor mais baixo. Se o motorista precisar do benefício, vai receber um salário mínimo, que é a mesma proposta do governo, mas pagando muito menos", afirma o presidente da Amasp.

Em um vídeo publicado nesta quarta-feira (6) nas redes sociais do Ministério do Trabalho, o secretário-executivo da pasta, Francisco Macena, tratou sobre o tema. De acordo com ele, o objetivo da medida é "assegurar o direito previdenciário".

"Os trabalhadores vão fazer uma contribuição com base no salário mínimo, que é de R$ 8 por hora. Então, eles vão contribuir com 7,5% sobre R$ 8, que dá R$ 0,60. E as empresas, 20% sobre R$ 8, que vai dar R$ 1,60", afirmou.

Sobre os três pontos acima, o Ministério do Trabalho e a Presidência foram procurados pelo g1 para comentar as críticas recebidas, mas também não se manifestaram.

O g1 também procurou a 99 e a Uber. Até a última atualização desta reportagem, a 99 não havia respondido.

Em nota, a Uber disse que o projeto "amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia" e que está à disposição do Congresso para "contribuir com o diálogo e o entendimento que serão cruciais nas próximas etapas até a implementação da nova legislação".

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O novo modelo de contribuição com a Previdência também gerou preocupação a respeito do preço do serviço de transporte por apps.

Segundo o advogado Gabriel de Britto Silva, especializado em direito empresarial, o aumento da despesa das empresas com o INSS tende a ser repassado aos clientes.

"Considerando que as empresas vão arcar com parte dos custos relativos às contribuições dos motoristas ao INSS, não há como imaginar que tais valores serão retirados da margem de lucro", afirma.

Francisco Macena, do Ministério do Trabalho, afirma em vídeo publicado nas redes que o valor acrescentado por hora de viagem poderá ser de R$ 2,20.

"Suponhamos que você faça uma viagem de 30 minutos, que é muito acima da média. Você pagaria apenas R$ 1,10. Agora, acredito que nem isso vai pagar, porque é um valor muito pequeno e totalmente possível que as empresas incorporem", disse.

Procuradas, tanto 99 como Uber não comentaram a questão.

Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto vai ser discutido em comissões antes de ir aos plenários das respectivas casas e, no meio do caminho, pode ser alterado.

Como o projeto foi enviado ao Congresso com urgência constitucional, se não for votado em 45 dias, passará a trancar a pauta da Câmara.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa uma ação que discute se uma motorista de aplicativo tem vínculo de trabalho com a plataforma.

A decisão sobre o tema foi dividida em duas etapas:

• Primeira: se o entendimento a ser firmado tem a chamada repercussão geral (ou seja, se valerá para todas as instâncias da Justiça);
• Segunda: se efetivamente há o vínculo de trabalho.

Na última sexta-feira (1º), o STF decidiu por unanimidade pela repercussão geral. Isto é, o futuro entendimento a ser firmado pela Corte sobre o tema deverá ser seguido por todas as demais instâncias da Justiça em todos os processos semelhantes.

Tomada a decisão sobre a repercussão geral, o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, pode determinar providências como realizar audiências públicas ou suspender processos que tratam do tema no Poder Judiciário até que o plenário do STF julgue o mérito do assunto.